Cade publica estudo sobre legislação e jurisprudências sobre patentes essenciais

A partir de uma solicitação do Grupo Técnico de Inteligência em Propriedade Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou neste mês um estudo sobre as legislações e jurisprudências sobre patentes essenciais ao redor do mundo.

Uma patente essencial é uma proteção concedida a desenvolvedores de tecnologias necessárias para a implementação de padrões tecnológicos. Por sua vez, esses são conjuntos de especificações técnicas que permitem a elaboração de novos recursos tecnológicos por diferentes empresas a partir de uma mesma base.

O assunto interessa porque, diferentemente das patentes comuns, a exclusividade de uso de uma patente essencial não apenas beneficia seu autor como prejudica a concorrência no mercado onde ele atua. Ou seja, para o bem da competitividade, os detentores dessas tecnologias precisam negociar seus licenciamento em termos “justos, razoáveis e não discriminatórios, ou Frand (do inglês, fair, reasonable and nondiscriminatory).

Informações sobre países

Na publicação Contribuições do Cade: patentes essenciais, o Departamento de Estudos Econômicos do Cade apresenta informações sobre Estados Unidos, União Europeia, China, Japão, Coreia do Sul, Índia, Alemanha, Holanda França, Itália e Reino Unido, além do Brasil.

No contexto nacional, ante a ausência de uma legislação específica, as disputas judicializadas são tratadas de acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), que dispõe sobre as patentes comuns.

No entanto, a ausência de leis focadas na questão não é exclusividade brasileira. China, Japão e Coreia do Sul, por exemplo, têm orientações de como devem ser o processos de licenciamento das patentes essenciais. Já os Estados Unidos apreciam suas disputas sob a perspectiva da lei antitruste.

Para a economista-chefe do Cade, Lílian Santos Marques Severino, embora ainda não seja possível responder se é ou não é necessário elaborar uma legislação específica, o estudo mostrou que o Brasil não está atrás das outras nações analisadas.

“A grande parte dos países que a gente conseguiu fazer esse levantamento, o que tem são orientações, quando tem alguma coisa, um guia de como analisar, mas não existe uma legislação específica. Muitas vezes é tratado no âmbito do direito antitruste mesmo, outras vezes é tratado no âmbito do judiciário. Então, assim, é a mesma coisa que está acontecendo no Brasil”, disse à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Ela explica que o objetivo do estudo era “ver um panorama geral do tema e o que a gente pode desenvolver mais, o que a gente já teve aqui no caso de casos, como é que seria possível aprimorar, por exemplo, os entendimentos acerca de patentes essenciais”.

Confira o estudo Contribuições do Cade: patentes essenciais na íntegra: