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O governo federal vai aumentar a idade mínima recomendada para o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais e chatbots de inteligência artificial a partir de 17 de março de 2026.
A mudança integra a implementação do ECA Digital, lei sancionada em setembro de 2024, e será acompanhada de um novo Guia de Classificação Indicativa elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Pela primeira vez, o Brasil terá limites etários definidos para o uso de plataformas digitais, obrigando empresas de tecnologia a adotar mecanismos de verificação de idade e ferramentas de controle parental.
Segundo o governo, a medida busca proteger menores de interações e conteúdos inadequados, sem retirar das famílias o poder de decisão sobre o uso das tecnologias.
Critérios de idade
O novo guia do MJSP passou a considerar o grau de “interatividade” das plataformas digitais, estendendo a classificação indicativa para aplicativos, redes sociais e serviços de inteligência artificial.
As novas recomendações são: a partir de 12 anos para aplicativos de mensagens (como WhatsApp), com controle parental; 14 anos para chatbots de IA generativa e marketplaces; 16 anos para redes sociais, aplicativos com compartilhamento de localização ou coleta de dados e plataformas com algoritmos de engajamento contínuo; e 18 anos para serviços de conteúdo adulto, apostas e ferramentas de manipulação de imagem ou som.
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Na prática, as redes sociais terão classificação recomendada para maiores de 16 anos, enquanto chatbots como ChatGPT e Gemini serão permitidos a partir dos 14.
O comitê responsável levou em conta o potencial educacional das IAs generativas, já utilizadas em escolas e ambientes de aprendizado.
Verificação de idade
Entre as principais exigências do ECA Digital está a verificação real da idade dos usuários. Plataformas e aplicativos deverão desenvolver tecnologias que conciliem segurança e privacidade, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Ministério da Justiça abriu consulta pública para definir os métodos de verificação, mas especialistas alertam que a adoção de padrões exclusivos no Brasil pode gerar fragmentação da internet.
Empresas como Apple, Google, Microsoft, Meta e TikTok já acompanham o processo, pois também estarão sujeitas às novas regras.
O governo pretende concluir até março de 2026 o detalhamento técnico das ferramentas de monitoramento parental e dos mecanismos de segurança digital.
Impactos esperados
O MJSP informou que a classificação indicativa não será definitiva para todos os aplicativos de um mesmo tipo. Plataformas que comprovarem políticas eficazes de proteção de dados e controle parental poderão receber classificação etária inferior.
Com a entrada em vigor das novas regras, o Brasil se junta a países que já adotam limites etários rigorosos no ambiente digital, buscando equilibrar proteção infantojuvenil, inovação tecnológica e direitos de privacidade.
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