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Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou o Artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional, tem gerado preocupação entre especialistas do ecossistema digital.
O artigo é responsável por definir a responsabilização civil por conteúdo de terceiros. Na visão de especialistas, o Supremo extrapolou seu objetivo de combater conteúdos nocivos, criando uma responsabilização excessiva e indiscriminada que pode gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente de negócios no Brasil.
O debate ocorreu em um webinário da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), com apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O entendimento é que o STF poderia ter se limitado a ampliar a regulação para casos de discursos de ódio e racismo, sem criar obrigações que afetem todas as plataformas, independentemente de seu porte.
Decisão Atinge de Pequenos Negócios a Big Techs
Um dos principais pontos de preocupação é que, embora o STF tenha focado nas grandes empresas de tecnologia, a decisão afeta a internet como um todo. O advogado Ronaldo Lemos, fundador do ITS Rio, explica que a regra de que, para qualquer crime, a plataforma é corresponsável se não remover o conteúdo após uma notificação, impacta não apenas as Big Techs, mas também:
- Pequenos fóruns de internet.
- Caixas de comentários de jornais.
- Serviços de avaliação, como o Reclame Aqui.
- Marketplaces como iFood e OLX.
Rony Vainzof, consultor da FecomercioSP, concorda que a decisão foi muito ampla. Segundo ele, as pequenas e médias empresas de software serão as mais prejudicadas, pois terão dificuldades técnicas e operacionais para cumprir as novas exigências, como a implantação de Inteligência Artificial para moderação ou a contratação de pessoal para analisar o imenso volume de conteúdo online. As Big Techs, por sua vez, já contam com mais recursos e infraestrutura para se adaptar.
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Insegurança Jurídica e Censura
Os especialistas também apontaram que a decisão gera falta de clareza, substituindo a lei objetiva do Marco Civil por um regime de responsabilização confuso. Além disso, o novo modelo pode impactar a liberdade de expressão.
Para crimes que não são contra a honra, bastará uma simples notificação para que as plataformas removam o conteúdo. Isso inclui acusações de apologia ao crime e desacato, termos amplos que, segundo os especialistas, podem ser usados para censurar debates legítimos ou denúncias jornalísticas.
O acadêmico Demi Getschko expressou preocupação com o retorno do modelo “notice and takedown”, em que o conteúdo é removido de forma imediata e sem uma avaliação aprofundada, um modelo amplamente rejeitado pela comunidade internacional. “Dá a impressão de que você assume que o sujeito é culpado antes de qualquer coisa, em vez de assumir que é inocente”, pontuou.
Diante desse cenário, os especialistas defendem que a discussão sobre a responsabilização no ambiente digital deveria ser conduzida pelo Poder Legislativo, com um debate amplo e profundo com a sociedade, e não por meio de uma decisão judicial.
A tecnologia é mais veloz do que qualquer legislação e, segundo a diretora da Abes, Daniella Caverni, é preciso cautela para que a norma não se torne obsoleta em pouco tempo.
Informações: Associação Brasileira de Software e Fecomercio
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