Ministério da Justiça regulamenta uso de IA em investigações e uso policial de dados

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, nesta segunda-feira (30), a Portaria nº 961, que regulamenta o uso de ferramentas de tecnologia da informação — incluindo inteligência artificial (IA) — por órgãos de segurança pública em investigações criminais e ações de inteligência.

A medida inédita define os parâmetros legais e operacionais para que agentes das forças federais, estaduais e municipais empreguem soluções tecnológicas no combate ao crime, desde que respeitados os direitos fundamentais e a proteção à privacidade.

As diretrizes se aplicam à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança, sistema penitenciário federal, além de secretarias estaduais e municipais que recebem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (FPN). Também estão incluídos o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Segundo o Ministério, a nova regulamentação busca modernizar a atuação das forças policiais “sem abrir mão do respeito aos direitos individuais e da legalidade no uso de tecnologias avançadas”.

Limites e garantias

A norma determina que o uso de IA em investigações deve observar critérios de legalidade, necessidade e proporcionalidade. O acesso a dados sigilosos segue condicionado à autorização judicial, e informações obtidas sem vínculo com os fatos investigados ou fora do período determinado devem ser descartadas.

Além das investigações, as ferramentas de IA poderão ser aplicadas para reforçar a segurança de presídios, com uso para localização e bloqueio de sinais de dispositivos móveis e acesso a dados de aparelhos apreendidos.

O uso de identificação biométrica à distância em tempo real foi proibido em espaços públicos, com exceções apenas para casos de flagrante delito, ameaça iminente à vida, busca de desaparecidos ou cumprimento de mandados judiciais.

Segurança no uso

O acesso às soluções de IA será restrito a agentes autorizados e devidamente identificados, com exigência de certificação digital, biometria ou autenticação multifator, como forma de rastreabilidade e controle.

Segundo o Ministério da Justiça, a portaria posiciona o Brasil como referência na aplicação responsável da inteligência artificial na segurança pública, promovendo um avanço estratégico na modernização do setor.

“A medida representa um avanço significativo na modernização das forças de segurança brasileiras, posicionando o país na vanguarda da aplicação responsável de tecnologia para proteção da sociedade”, afirma a pasta em nota oficial.

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